A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deverá concluir, nesta terça-feira (29), a votação do substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 297/07) que delega competência expressa à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para arrecadar o Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Fust) e punir o não recolhimento do tributo. A proposta abre a pauta de votações de 42 itens, dos quais 40 se referem a atos de autorização, concessão ou permissão para empresas de radiodifusão.

O relator na CCT, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), recomendou a aprovação do PLS 297/07 nos termos de subemenda ao substitutivo acolhido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com a medida, a Lei 9.988/00 (Lei do Fust) passará a trazer expressamente a atribuição da Anatel para arrecadar - em favor do fundo - a contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta mensal decorrente da prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado.

A Anatel também ficará responsável por baixar as normas para regular essa operação, bem como por aplicar as multas e sanções estabelecidas pela Lei do Fust pelo não-recolhimento do tributo. É conferida ainda validade legal aos atos praticados pela agência relativos à atualização dos débitos com a contribuição do fundo.

As mudanças propostas à Lei 9.988/00 procuram dar segurança jurídica aos atos administrativos da Anatel relativos à regulamentação, arrecadação e aplicação das penalidades às empresas acusadas de descumprir as normas do Fust. Essa preocupação foi levantada pelo autor do PLS 297/07, senador Renato Casagrande (PSB-ES), e admitida pelos relatores Eduardo Azeredo e Arthur Virgílio, este na CAE.

Internet
A CCT deverá votar ainda, em decisão terminativa, o PLS 323/06, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que autoriza o uso da internet como veículo de comunicação oficial pelos governos federal, estaduais e municipais. Eduardo Azeredo também relatou a matéria, defendendo sua aprovação com o acréscimo de três emendas acolhidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além de uma emenda de redação.

A proposta coloca a União na posição de incentivadora e provedora dos recursos técnicos necessários à implementação da medida. O próprio relator admitiu que muitos órgãos federais já usam a internet como meio de comunicação oficial. Mas observou que essa ferramenta ainda não é utilizada de forma eficiente pelos governos estaduais e, principalmente, pelos municipais.

Fonte: ABERT